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Criptoativos: Obrigatoriedade do envio das informações para Receita Federal



A partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, foi instituída a obrigatoriedade de prestar informações referentes a operações realizadas com criptoativos para a Receita Federal.

Há dois momentos importantes para fins da demonstração dessas informações à Receita Federal do Brasil: de forma mensal pelas movimentações individuais e em conjunto dos criptoativos e; as informações anuais em relação a exchange de criptoativos domiciliada no Brasil em relação a situação das movimentações em dezembro de cada ano calendário.

Fica obrigada à prestação das informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB):

I - a Exchange de Criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;

II - a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:

a) as operações forem realizadas em Exchange domiciliada no exterior; ou

b) as operações não forem realizadas em Exchange.

No caso previsto no item II acima disposto, dispõe que as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Essas informações devem ser apresentadas até o último dia útil do mês calendário subsequente àquele que ocorreu a operação.

Além disso, de acordo com os arts. 8º e 9º da referida instrução normativa, a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil deverá apresentar informações relativas a cada usuário de seus serviços as seguintes informações relativas a 31 de dezembro:

I - o saldo de moedas fiduciárias, em reais;

II - o saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos; e

III - o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver.

Essas informações devem ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano calendário seguinte.

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