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Entenda as mudanças na legislação do ISS



No dia 23 de Setembro de 2020, foi promulgada a Lei Complementar 175/2020, muito aguardada pelos municípios, pois altera a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS),, incidente nas atividades de planos de saúde, leasing, administração de fundos, de consórcios e de cartões crédito/débito


O que é o ISS


O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo que cabe aos municípios e age sobre a prestação de serviços. É regido pela Lei complementar 116/2003 e tem a relação de serviços prevista na Lei nº 11.438/1997.


A alíquotas do ISS


A alíquota do ISS possuir valor variável. Isso significa que o município responsável por cobrar o ISS deve determinar o valor a incidir na base de cálculo. Sendo o valor máximo permitido de 5% e mínimo de 2% conforme art. 88 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT).


Quais setores serão afetados e o que prevêem as mudanças na legislação do ISS


Serão cinco os setores afetados por essa mudança: operadores de plano de saúde, operadoras de cartão de crédito, administradoras de fundos, carteiras de valores mobiliários, administradora de consórcios e empresas de leasing de veículos.


LC 175/2020 promove alterações no Art. 3° da Lei Complementar 116/2003 adicionando na parte de exceções um adendo de que o ISS incidente sobre o serviço de administração de cartão seja devido onde está localizado o tomador do serviço.


Quando as mudanças na legislação ocorrerão


De acordo com a nova minuta, a mudança ocorrerá de forma gradual ao longo de 3 anos, até 2023.

  • Atualmente, até o final de 2020, 100% do ISS ficará com o município do local do da sede do prestador (cartão de crédito por exemplo)

  • Em 2021, 33,5% do ISS ficará com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador.

  • Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

  • Por fim, a partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.


Considerações finais


O que se pretende com a Lei Complementar 175/20 é a distribuição mais justa do produto de arrecadação do ISS, favorecendo municípios menores e que não possuem grandes fontes geradoras de receitas, além de evitar que o serviço seja tributado duplamente, na origem e posteriormente no destino.


Essas alterações irão gerar futuras demandas a serem discutidas no judiciário, tendo em vista a divisão das cobranças e ainda a forma e quem efetivamente irá cobrar.

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